Política de Cancelamento e Devoluções

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de solicitar a desistência da contratação no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento.

Regras para Serviços e Ativos Digitais

• Certificados Digitais: A devolução integral pode ser requerida desde que a validação biométrica e a emissão formal do arquivo final ainda não tenham sido concluídas[cite: 1].
• Registro de Marcas: A desistência pode ser manifestada antes do recolhimento das taxas oficiais e protocolo formal junto ao INPI[cite: 3].
• Servidores e Hospedagem: Reembolso proporcional ou cancelamento de renovações mediante acionamento prévio do suporte via 0800.